Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. 21 de agosto de 2021, 7h15. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. (Dica Au. 205. SÚMULA N. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. V - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial também com base na incidência da Súmula n. Nº 342 STJ SÚMULA 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmulas 1. Revisão de súmula. REsp 1. A análise sobre as razões desse. A. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Nova redação da Súmula n. ]. 492, de 14 de setembro de 1994, com respaldo na Lei n. . 183 da Lei n. 59 A anlise foi feita por meio de pesquisa jurisprudencial no portal online do TJ/RS60. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. 141 e 492 do CPC/2015). 1997) (fl s. 112/1990. A configuração do crime do art. 2. 1º-F da Lei 9. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 436-SP, Rel. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Freedom of. NUM,EMEN,INDE. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário. INTROITO. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 11. SÚMULA 7/STJ. Súmulas organizadas por ramos do direito. RECURSO PROVIDO. 389-AM e RHC n. 492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 492/MG, Quarta Turma, Rel. . 646. Precisamos aqui nos atentar para o que nos determina a SÚMULA 492 STJ/2012, onde ela nos indica que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente a. 543-C do CPC c/c a Res. 122. What is the solution for Just 2 Words Level 492 ? We are trying our best. Tribunal Superior editou a Súmula 492 com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. 10 . DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 442-SP (5ª T, 19. SÚMULA n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 212. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 1. A questão submetida a julgamento. Jurisprudência do STJ. Min. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. 1. SÚMULA 492 DO STF. SÚMULA N. Súmulas. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Data da Publicação - DJ 16. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Não é admitida pelo STF e STJ. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. Referências: CF/1988, art. 1. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. 492/STJ. 623/SP e 1. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA INTERNAÇÃO. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". 946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. 343/2006 e. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação. Agravo regimental não conhecido. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. . A. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. SÚMULA N. 517. Art. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 1. 33, § 4º, da Lei n. De igual entendimento, não há de se falar em taxatividade em medidas, pois em qualquer caso deve-se respeito a condição peculiar da pessoa em. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 603-STJ. Informativo de Jurisprudência n. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. ato infracional equiparado a trÁfico ilÍcito de entorpecentes. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 1. 947⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017). 835 do Código Civil. Na sessão plenária de 3 de dezembro de 1969 o Supremo Tribunal Federal aprovou o Enunciado (Súmula) 492 1 que afirma que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiros no uso do carro locado. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 114. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara afastar a aplicação da Súmula n. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais. ECA, art. 9. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 551-RJ (6ª T, 16. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. 960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASE Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 3. 16801)Súmulas. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. . Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. SÚMULA 7/STJ. O que diz o princípio da legalidade?, 2. 11. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. PDF. Imprimir Enviar. 28 da Lei n. 6. Versão em PDF. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. 123 do RISTJ. SÚMULA N. 596 do STF, sendo legal aVide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 324-RJ (5ª T, 11. A competência estabelecida no art. Súmula 500 STJ Anotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. 069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. O informativo ficou com várias páginas porque foram muitos julgados importantes noticiados, como o que definiu o momento em que ocorre a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Processos destacados de ofício pelo relator. Súmula 491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional Editora Tirant Lo Blanch 02/07/2019. 05. ( PRIMEIRA. 987. 108 A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. match case limit results 1 per page. B) Vai de encontro ao teor da Súmula 492. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. PDF. 11. Nº 71008024861 (Nº CNJ 0060725-32. 2 Os fundamentos jurídicos e fáticos da Súmula 492 do STF. 492/STJ. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obri-gatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. . ordem concedida de ofÍcio. 4. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A Súmula 492 do STF e sua incompatibilidade com o cenário atual. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Correção monetária: o art. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. 14, o Supremo Tribunal Federal detalhou, no julgamento da Reclamação n. princÍpio federativo. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Assim, a Súmula n. Veja grátis o arquivo Direito Penal Lei especial regular enviado para a disciplina de Direito Penal II Categoria: Resumo - 16309659Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 7 Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que trata da pena substitutiva: Súmula 493 do STJ – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 472/1997. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 280. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 110 e 1. STJ - Súmula | Enunciado – 492. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. Nº 492 STJ. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. Súmula 510 -. Qual é a Súmula, com publicação recente, que determina que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente? –Súmula 492 do STJ Como o ECA não delimitou o que seria ato infracional de natureza grave, foi adotado pela. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. Freedom of. A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. Data da afetação: 20/3/2023. 13/08/2012. Min. 8. Súmula 421 do STJ: um equívoco que persiste (Artig. O Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado com o importante objetivo de permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de preced ent es qualificados no STJ (RISTJ, art. Informativo 456 STF - Art. 000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la. STJ; Responsabilidade solidária do proprietário – acidente de trânsito “4. 12) A conduta prevista no art. 3. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação. 517. Por que aqui é diferente? Porque no caso do protesto, existe Lei específica tratando sobre o tema e determinando que o ônus é do interessado. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 11. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 ) Súmula 405 DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 500, STJ. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. (Dica Au. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. STJ - Súmula | Enunciado – 526. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). caracterizando-se como ultra ou extra petita (arts. 492. Súmula 500 STJ: A corrupção de. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Súmula 593. 126 da Lei n. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Resp n. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. Ministra Relatora. O tipo visa a punir a conduta do profissional que. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 08. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 11. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. 062. Súmula 500 STJAnotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. Uma vez que a conduta praticada pelo agravado é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa e considerando-se que não consta dos autos notícia de reiteração no cometimento de outras infrações graves, tampouco descumprimento reiterado e injustificável de medidaobs. 26. ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Dispõe o art. 492 DO STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 295/MG, DJe 29/05/2020). habeas corpus nÃo conhecido. 4. Tese 1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 114, inc. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Incidência da Súmula n. Jurisprudência em Tese/STJ: Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados. Rocha. SÚMULA n. 2005 – DJ 09. 2018. 4. Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 859. Súmula n. Súmula 494 A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. Súmula 341 - STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO. 492/STJ. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Súmula 711 do STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA. 7⁄STJ. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. TODAS AS EDIÇÕES. Editorias: Sem categoria. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 830/1980. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Jurisprudência do STJ. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 1. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Súmula 735. Aprovada em 03 de dezembro de 1969, a Súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 362/STJ . É certo, no entanto, que o princípio da proibição de proteção insuficienteTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 27-02-2014, DJE 58 de 25-3-2014. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 122. 4. Súmulas 401 a 500. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 1. ERRADO. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. I - A Primeira Turma do col. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. Para se inscrever, basta clicar em. K. 1º da Lei. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. Os. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASENa linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 5º, LIV e LV. 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa das associações. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 927 do CC. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. townhouse located at 492 Terrahue Rd Unit B, Victoria, BC V9C 2B5 sold for $516,000 on Jul 31, 2019. Súmula 342 do STJ – No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmula 580. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula nº 492 STJ (anotada) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. com base na Súmula 492/STJ. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Referências: CPC, art.